As Leis de Incentivo Fiscal para empresas são, muitas vezes, alvo de dúvidas. Afinal, trata-se de um assunto muitas vezes complexo, mas que não precisa ser. Afinal, neste artigo, você vai entender exatamente o que são as Leis de Incentivo, como elas funcionam e quais são os principais Fundos que podem receber apoio.
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O que são as Leis de Incentivo?
As Leis de Incentivo são criadas para ajudar empresas e também pessoas físicas a encontrarem uma boa oportunidade de apoio cultural, esportivo ou de saúde. Através da destinação de parte do imposto devido, empresas podem ajudar uma série de instituições e colaborar com fundos de incentivo para várias esferas da sociedade.
As Leis de Incentivo foram criadas para que instituições possam receber ajuda do setor privado de uma maneira transparente. O Governo deixa de arrecadar uma parte do imposto e esse valor ajuda a desenvolver o setor da saúde, educação e cultura do país.
No entanto, é preciso entender que as Leis de Incentivo estão presentes nas três esferas: municipal, estadual e também federal. Mas cada uma delas vai agir de maneira diferente com o contribuinte. Veja quais são os recursos que cada esfera pode destinar as Leis de Incentivo:
- ISS: Imposto Sobre Serviço, que pode ser usado para as Leis de Incentivo através da esfera municipal.
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para as Leis de Incentivo, através da esfera estadual.
- IR: Imposto de Renda, através da esfera Federal.
Como usar as Leis de Incentivo na sua empresa
Já entendemos o que são as Leis de Incentivo, mas ainda falta entender como, de fato, aproveitá-las, não é mesmo? Embora pareça difícil, saiba que não é. Com a Think Projetos, você consegue usar a Lei de Incentivo para deduzir os impostos da sua empresa sem precisar se preocupar com a parte burocrática.
Se você tem uma empresa tributada no Lucro Real ou contribuintes do ICMS, IPTU e ISS, saiba que a Lei de Incentivo pode te ajudar.
Basicamente, a sua empresa vai patrocinar um evento, ação ou projeto de maneira gratuita. É uma ótima oportunidade de unir o útil ao agradável: aparecer na mídia e, ao mesmo tempo, aproveitar melhor o seu imposto devido.
Fundos que podem ser beneficiados pelas Leis de Incentivo
As Leis de Incentivo são bastante úteis para deduzir o Imposto devido. E você pode destinar os recursos para fundos muito importantes no desenvolvimento da sociedade, como:
- Fundo do Idoso.
- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Projetos de caráter cultural e artístico.
- Projetos desportivos e paradesportivos.
- Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
- PRONON e PRONAS/PCD.
A seguir, entenda um pouco mais sobre eles.
Fundo do Idoso
É um fundo que tem como objetivo promover ações que assegurem os direitos do público idoso, bem como a sua integração na sociedade de maneira saudável, justa e acessível. Os patrocinadores podem deduzir até 1% do seu IR de base 15%. E os projetos podem ser escolhidos pela empresa patrocinadora.
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
O FUMCAD – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o CONDECA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos que financiam projetos para a inclusão social, capacitação e participação das crianças nas atividades de desenvolvimento.
O benefício fiscal pode ser aproveitado para deduzir até 1% do seu IR de base 15%. E os projetos podem ser a escolha da empresa que vai patrocinar.
Projetos de caráter cultural e artístico
A Lei de Incentivo à Cultura (Lei n° 8.313/91) oferece a oportunidade de empresas que são tributadas com base no Lucro Real, de patrocinarem diversos tipos de programas e projetos relacionados à cultura em todo o Brasil.
Os projetos aprovados nos programas são apoiados financeiramente com o valor destinado, que pode chegar até 4% do IR de base 15%.
Projetos desportivos e paradesportivos
Já a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n° 11.438/06) é também muito procurada por empresas que desejam patrocinar programas e ações voltadas ao desenvolvimento esportivo e paradesportivo no Brasil. A empresa pode destinar até 1% para projetos esportivos da sua escolha e assim ajudar a área a se desenvolver ainda mais, oferecendo oportunidade para jovens do Brasil inteiro.
Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)
Esse fundo é novidade! Ele foi criado há pouco tempo e publicado no dia 09 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União. Trata-se da Lei 14.260, de 2021.
O objetivo deste fundo é estimular a cadeia produtiva da reciclagem, com recursos vindos do imposto de empresas.
PRONON e PRONAS/PCD
Tratam-se de programas criados pelo Ministério da Saúde. O objetivo é incentivar ações, programas e serviços para as áreas da oncologia e da pessoa com deficiência. Entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos podem desenvolver projetos importantes para as pessoas que precisam de ajuda.
Os patrocinadores deduzem até 1% do seu IR (base 15%) para projetos do Pronas e 1% para projetos do Pronon. Conte com a Think Projetos para ajudar a sua empresa a participar ativamente da sociedade, patrocinando eventos e ações de maneira gratuita e assim deduzir parte do imposto devido.
